:: MR Advocacia ::


Compete ao TRF dirimir conflitos entre juizados especial e comum da mesma seção judiciária DECISÃO Caberá aos tribunais regionais federais (TRF) determinar a competência entre juizados especial e comum de uma mesma seção judiciária. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em um julgamento sob o rito da repercussão geral, retira do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para dirimir esse tipo de conflito. O julgamento ocorreu na tarde desta quarta-feira (26) no Supremo. Segundo informações da Secretaria de Comunicação Social do STF, a discussão judicial estava sendo travada em uma ação na qual se buscava ver declarada a união estável para fins de pensão previdenciária por morte. Tanto o juiz da 7ª quanto o da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro – respectivamente um juizado especial e um de competência comum federal – declinaram da competência para apreciar o caso. O STJ havia reconhecido sua competência para julgar o conflito negativo de competência, mas a discussão foi levada para o Supremo, cujos ministros concluíram que, como ambos os juizados são hierarquicamente vinculados ao TRF da 2ª Região, que abrange os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, compete ao próprio TRF dirimir eventuais conflitos de competência entre os juizados. A decisão, tomada em um recurso extraordinário, seguiu o entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que determinou a remessa dos autos ao TRF-2, tribunal competente para julgar o conflito de competência. Como foi reconhecida a repercussão geral do recurso, a decisão pode ser aplicada em todos os casos semelhantes que chegarem ao Judiciário. Fonte : STJ

Compete ao TRF Compete ao TRF dirimir conflitos entre juizados especial e comum da mesma seção judiciária Prazo Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório Atenção Advogados STJ confirma que comprovante de pagamento de custas retirado da Internet não tem validade Carta de preposição Ausência de carta de preposição não configura irregularidade E-mail corporativo E-mail e a Justiça do Trabalho Prova em processos Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos. INSS sobre Aviso Prévio INSS sobre Aviso Prévio - Descabimento Prazo legal de recurso Intimação por via postal não altera prazo legal de recurso Carnaval Dias de Comemoração não são feriado nacional. Tribunal de Justiça do Piauí TJ lança cálculo de custas processuais via internet Atenção aos centavos Justiça Trabalhista não abre mão de centavos em depósito recursal. Cobrança de INSS Cobrança de INSS sobre aviso prévio é suspensa. Prazo da Procuração Procuração até instância final é válida mesmo que prazo tenha expirado Auxílio alimentação Auxílio-alimentação integra salário do trabalhador. Processo digital Justiça do Trabalho começa a implantar o processo digital Impenhoráveis Cancelamento de penhora: proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Recuperação Judicial A nova Lei de Falências e Recuperação Judicial provoca conflitos de competência. Desconto de honorários Justiça condiciona desconto de honorários Penhora on-line Justiça decide unificar contas bancárias na penhora on-line. Depósito Recursal Empregadora pessoa física obtém isenção de recolhimento de depósito recursal. Penhora on-line Empresa evita bloqueio de contas pela penhora on-line Bloqueios Justiça poderá bloquear carros para pagamento de dívidas MP para adicional de insalubridade Juízes pedem medida provisória para adicional de insalubridade Pagamento de insalubridade Mais duas entidades conseguem suspender Súmula do TST sobre pagamento de insalubridade. Súmula 228 TST envia ao STF esclarecimentos sobre Súmula 228, suspensa por liminar Supremo Tribunal Federal concede liminar Liminar suspende Súmula do TST sobre pagamento de insalubridade Tirar cópia sem procuração Advogado pode tirar cópia de processos sem procuração Adicional de insalubridade Tribunal Superior do Trabalho pode mudar base de cálculo para adicional de insalubridade. Contratação temporária Entra em vigor lei que regulamenta contratação temporária. Parcela previdenciária Não cabe penhora "on line" para quitar parcela previdenciária Insalubridade Insalubridade: Justiça aplica salário mínimo como base de cálculo. Gravidez x Estabilidade Confirmação da gravidez durante aviso prévio não dá direito a estabilidade Adicional de insalubridade Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional Dano moral Dano moral e à imagem precisa ser demonstrado nos autos. Prazos Recursais Recesso trabalhista não suspende e nem interrompe os prazos recursais Recurso Trabalhista Comissão aprova novo procedimento para recurso trabalhista Multa por atraso na homologação Depósito das verbas rescisórias não desobriga da multa por atraso na homologação do acerto. Protocolo de Recurso Recurso via correio: data da postagem não conta. Empresa ganha ação de dano moral Empresa ganha ação de dano moral e empregado paga indenização de R$ 10 mil. Pensão por acidente de trabalho Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima Assinatura digital em acórdãos TST adota assinatura digital em acórdãos Bloqueio on-line Empresa consegue reverter pedido de penhora on-line Depósitos recursais Custas e depósitos recursais podem ser recolhidos em bancos não oficiais. Adicional de Periculosidade Tribunal decide pela ilegalidade de pagamento proporcional de adicional de periculosidade. Ação Indenizatória na Justiça Trabalhista Justiça Trabalhista é incompetente para julgar ação indenizatória entre pessoas jurídicas E-mail como prova. Jurisprudência dá segurança para usar e-mail como prova. Perda de prazo para recurso Movimento intenso em banco não justifica perda de prazo para recurso. Penhora Penhora on-line muda em março. Juntada de documentos Não é justificável a juntada de documento na fase recursal Extratos bancários via on-line Juízes terão acesso a extratos bancários via penhora on-line. Imposto de renda Empregador pode descontar contribuição no imposto de renda. Conciliação Falta de conciliação prévia em determinados casos Preposto não precisa ser empregado? Só preposto de micros e pequenas empresas não precisa ser empregado. Quem é o preposto? O preposto, portanto, é alguém que representa a empresa em juízo, cujas informações podem implicar, inclusive, confissão real. Periculosidade Permanecer na aeronave durante abastecimento não dá direito a periculosidade Depósito Recursal Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal Admissão Reprovação no exame psicotécnico pode impedir admissão Agravo de Instrumento Tribunal de Justiça não pode impedir que agravo de instrumento chegue ao STJ Suspensa reintegração TST suspende reintegração de trabalhadores da CELPA Prazos Suspensos Prazos no TST estão suspensos até 31 de janeiro Depósito Recursal Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal Assistência judiciária gratuita Entidade sem fins lucrativos faz jus à assistência judiciária gratuita Percentual inferior ao legal Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal. Horas Extras Analista de sistemas da CEF não tem direito a horas extras Notificação TST anula ato de juiz por falta de notificação à parte Aposentadoria É cabível renúncia à aposentadoria sob regime geral para ingresso em outro estatutário Justa causa Falta não punida imediatamente não gera justa causa Remuneração Utilidades oferecidas pelo empregador integram remuneração Execução civil em ações Justiça do Trabalho utiliza novas regras de execução civil em ações Contrato de estágio Contrato de estágio só tem início após a freqüência às aulas Pagamento de Indenização Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização Julgamento dos Embargos de Execução Embargos de execução não devem ser necessariamente julgados pelo mesmo juízo da ação revisional Tribunal não recebe recurso Tribunal não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST Adicional de Periculosidade Comissário da TAM não tem direito ao adicional de periculosidade. Advogado constituído por sócio TST reconhece advogado constituído por sócio sem delegação de poderes Adicional de Periculosidade Periculosidade: Negado o adicional Acidente com raio Tribunal decide que em acidente com raio a responsabilidade não é da empresa Justa causa Empregada de empresa pública pode ser demitida sem justa causa. Segundo Recurso Segundo recurso é válido após o primeiro ser considerado intempestivo Penhora sobre salário de sócio TST mantém suspensão de penhora sobre salário de sócia de empresa Ex-empregado não obtém indenização Comprovação da culpa : Ex-empregado de fábrica de cimento não obtém indenização por doença Dispensa de depósito Recursal Tribunal mantém dispensa de depósito recursal contra multa administrativa Contratos temporários Justiça Federal é competente para analisar contratos temporários com ente federal Depósito prévio em Ação Rescisória Tribunal Superior do Trabalho regulamenta depósito prévio em ação rescisória Renúncia à estabilidade Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração Prazo prescricional Empregado que demorou a ajuizar ação perde direitos Contratado pela empresa do mesmo grupo Empregado dispensado sem justa causa e imediatamente contratado por outra empresa do mesmo grupo não tem direito a verbas rescisórias Contagem de prazo Prazo para recurso conta a partir do dia seguinte à sentença Dídivas fiscais de empresa falida Sócios não são responsáveis imediatos por dívidas fiscais de empresa falida. Não conquista estabilidade Gestante não conquista estabilidade em contrato de experiência Recolhimento do valor correto Diferença de três centavos impede recurso na Justiça do Trabalho Somente casos relevantes O Tribunal Superior do Trabalho limitará análise de recursos e julgará somente casos relevantes. Seguro -desemprego Trabalhador demitido por justa causa perde direito ao seguro-desemprego Acidente de Trânsito Tribunal nega pedido de indenização à família de empregado morto em acidente de trânsito Indenização negada Direito de imagem: Foi negada indenização a comerciário por uso de imagem em panfleto. Remuneração Prêmios e incentivos pagos como se fossem diárias integram remuneração Danos Morais por morte Legitimidade para postular danos morais por morte de trabalhador é do herdeiro, e não do espólio. Responsabilidade de Transportadora Responsabilidade de transportadora em roubo no qual há caso de força maior é afastada 20 anos para pedir danos moral Quarta Turma mantém prazo de 20 anos para pedir dano moral Justa Causa TST mantém justa causa após aviso prévio Justiça do Trabalho Julgamento de ação de indenização a familiares de empregado falecido vítima de acidente do trabalho não é competência da Justiça do Trabalho. Indenização por doença ocupacional Indenização por doença ocupacional não é configurada sem a necessária causalidade entre a moléstia e o trabalho. Revista moderada Revistar bolsa, de forma moderada, não configura dano moral. Bancária demitida não será reintegrada Bancária demitida durante licença médica não será reintegrada. Doenças ocupacionais A Confederação Nacional da Indústria ajuiza ação contra nova norma do INSS para doenças ocupacionais. Adicional de Multa Rescisória Projeto que extingue adicional de multa rescisória paga por empregadores será votado pela Comissão de Assuntos Econômicos Dano Moral negado TST mantém decisão que negou dano moral a trabalhador gráfico Reintegração improcedente Pedido improcedente: Itaú consegue reverter decisão que mandava reintegrar gerente Tribunal isenta médico Gratuidade cancelada: Tribunal isenta médico de pagar 120 mil reais de custas. Presença do Empregado Diferenças de caixa devem ser apuradas na presença do empregado. Fiscal do Trabalho Fiscal do trabalho não pode autuar empresa antes do prazo determinado para correção das irregularidades. Sem vínculo empregatício Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde privado mesmo sem vínculo empregatício Despesas com funeral TST exclui descontos de despesas com funeral nas verbas rescisórias Expedição de ofícios Juiz do trabalho é competente para determinar expedição de ofícios Recurso antes do prazo TST rejeita embargos interpostos antes do início do prazo Corte de energia devido Comerciante que discute conta de energia terá de pagar débito antigo, sob pena de corte DPVAT pago a menos STJ discute se MP pode pedir em juízo que seguradora complemente o DPVAT pago a menos Remessa obrigatória Remessa obrigatória não tem natureza jurídica de recurso Integração de horas extras TST nega a sindicalista a integração de horas extras IPI Crédito-prêmio do IPI é considerado extinto desde 1990 Empregado perde indenização Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS Prazo suspensos Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho Salario atrasado Atraso salarial não gera danos morais Valor de honorários STJ considera honorários de R$ 3 mil irrisórios para causa de R$ 25 milhões Corte de Energia É legítimo o corte de fornecimento de energia elétrica a município inadimplente Não receberá Indenização Viajante que comeu biscoito envenenado e foi roubado em ônibus não receberá indenização Afasta efeitos de sentença Mandado de segurança pode afastar efeitos de sentença transitada em julgado Reintegração Ausência de exame médico demissional não autoriza reintegração Excluída responsabilidade TST exclui responsabilidade de empresa vendida para outra Processo extinto Sem conciliação prévia, processo é extinto Indenização decorrente da relação de trabalho Compete à justiça especializada julgar ação de indenização decorrente da relação de trabalho Não integra salário Veículo cedido pela empresa não integra salário, decide TST Urbanidade ! TST adverte autor de recurso por falta de urbanidade Garantia idônea e suficiente Devedor deve dar garantia idônea e suficiente para retirar nome de cadastro de inadimplentes Devolução de processos Processo com pedido de vista que ultrapassar dez dias será reincluído em pauta Concessionária não pagará danos morais Concessionária não pagará danos morais à consumidora que adquiriu carro com defeito Justiça Gratuita Declaração de pobreza: empresário ganha justiça gratuita Recurso intempestivo Recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo Vínculo biológico Comprovada ausência de vínculo biológico, pai que registrou filho pode anular ato JT não reconhece vínculo JT não reconhece vínculo de emprego de pastor evangélico Depósito Recursal Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança Área médica será julgada pelo STF Norma do Ministério da Saúde que permite a atuação de práticos na área médica será julgada pelo STF Atuação de Preposto Preposto de empregador doméstico não precisa ser empregado Demissão é mantida sem efeito Demissão é mantida sem efeito após 35 anos de briga judicial Estagiário Estagiário não é habilitado para substabelecer procuração Piscina e churrasqueira penhorável É possível penhora da piscina e churrasqueira desde que preservada a residência Vigilância em condomínio Condomínio não tem obrigação de fazer vigilância de automóveis estacionados na área comum Apresentação de petição original Petição apresentada pela internet não exige apresentação do original Transferência Ajuda de custo para transferência não integra salário Honorários periciais Empregado pobre não precisa pagar honorários periciais Reconhecimento de vínculo Contador não obtém reconhecimento de vínculo INSS 11% Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS Indenização absurdamente superior ao da cobrança STJ rescinde decisão que determinou valor de indenização absurdamente superior ao da cobrança FGTS excluído Caseiro tem FGTS excluído das verbas trabalhistas Depósito Recursal Sindicato autor de ação não é obrigado a fazer depósito recursal Cálculo das custas Erro no cálculo das custas não isenta parte de pagar valor certo Briga em local de trabalho TST mantém justa causa de empregado que brigou com colega Direito a Pensão Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte do ex-marido Petição pela Internet STJ receberá petição pela internet Justa Causa TST mantém justa causa em demissão de eletricista Equiparação entre advogados TST concede equiparação entre advogados das áreas cível e trabalhista Aviso Prévio TST mantém nulidade de aviso prévio cumprido em casa Dano Moral Informações cadastrais para financiamento não geram dano moral Ratificação de Recurso Especial É preciso ratificar recurso especial apresentado antes do julgamento de embargos de declaração Petição Eletrônica Ministros aprovam minuta de resolução sobre recebimento da petição eletrônica no STJ Intimação pessoal Falta de intimação pessoal anula sentença trabalhista Desvio de função Desvio de função não garante indenização à contratada Despesas de processo falimentar Empresa requerente de falência não precisa antecipar custeio do processo Divisão de Bens Bens divisíveis não permitem alienação judicial Multa do Artigo 477 afastada TST afasta multa do artigo 477 aplicada a clínica odontológia Reconhecimento Caseiro de sítio não obtém reconhecimento como trabalhador rural A correção monetária sobre indenização A correção monetária sobre indenização por dano moral só incide a partir da condenação Pedido de Indenização não provado Empregado não consegue provar que foi submetido a humilhações Contrato por tempo determinado Acidente de trabalho não gera estabilidade em contrato por tempo determinado Lei especifica para locação de terreno Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação Depósito Recursal Depósito recursal feito um ano antes inviabiliza julgamento Justiça gratuita não dispensa depósito recursal Concessão da justiça gratuita não dispensa depósito recursal Fiador Cláusula contratual vincula fiador até a entrega do imóvel Revelia por atraso Atraso de nove minutos causa condenação à revelia Recurso intempestivo Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo Isenção de custas TST admite isenção de custas em mandado de segurança coletivo Intimação via postal Intimação via postal só é válida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada Notificação - SERASA Serasa não é obrigada a comprovar que consumidor recebeu notificação Energia pode ser cortada para cobrança Companhia pode suspender abastecimento de energia elétrica para cobrar dívidas Mandado de Segurança Coletivo TST admite isenção de custas em mandado de segurança coletivo Indenização reduzida STJ reduz indenização de R$ 60 para R$2 mil por devolução de cheque de R$ 300 Condominios em alerta Despesas condominiais em atraso devem ser pagas pelo atual proprietário do imóvel Prazo para contestar Direito de contestar quantia devolvida de poupança para previdência privada vence em cinco anos Indenização por dano moral Número de lesados passa a ser considerado critério para fixar indenização por dano moral Terras desapropriadas Devolução de terras desapropriadas será julgada pelo STF Remuneração Tempo gasto do portão ao posto de trabalho deve ser remunerado Justiça Gratuita União arca com perícia em favor de beneficiário de justiça gratuita Indenização por danos morais Tribunal pode reduzir indenização por danos morais mesmo se não foi pedido na apelação Colégio Recursal de Juizado Especial STJ extingue processo sobre decisão de Colégio Recursal de Juizado Especial Agrupamento de parcelas salariais Agrupamento de parcelas salariais é possível mediante negociação Trabalho insalubre Trabalho no corte da cana não é considerado insalubre Revelia de empresa Atestado para advogado não livra empresa de revelia Despachos do TST Supremo admite menos de 2% dos agravos contra despachos do TST Vínculo Empregatício Adesão à cooperativa não descaracteriza vínculo empregatício Imunidade Tributária Entidades filantrópicas devem comprovar que fazem jus à imunidade tributária

Compete ao TRF
Compete ao TRF dirimir conflitos entre juizados especial e comum da mesma seção judiciária

Prazo
Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório

Atenção Advogados
STJ confirma que comprovante de pagamento de custas retirado da Internet não tem validade

Carta de preposição
Ausência de carta de preposição não configura irregularidade

E-mail corporativo
E-mail e a Justiça do Trabalho

Prova em processos
Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos.

INSS sobre Aviso Prévio
INSS sobre Aviso Prévio - Descabimento

Prazo legal de recurso
Intimação por via postal não altera prazo legal de recurso

Carnaval
Dias de Comemoração não são feriado nacional.

Tribunal de Justiça do Piauí
TJ lança cálculo de custas processuais via internet

Atenção aos centavos
Justiça Trabalhista não abre mão de centavos em depósito recursal.

Cobrança de INSS
Cobrança de INSS sobre aviso prévio é suspensa.

Prazo da Procuração
Procuração até instância final é válida mesmo que prazo tenha expirado

Auxílio alimentação
Auxílio-alimentação integra salário do trabalhador.

Processo digital
Justiça do Trabalho começa a implantar o processo digital

Impenhoráveis
Cancelamento de penhora: proventos de aposentadoria são impenhoráveis.

Recuperação Judicial
A nova Lei de Falências e Recuperação Judicial provoca conflitos de competência.

Desconto de honorários
Justiça condiciona desconto de honorários

Penhora on-line
Justiça decide unificar contas bancárias na penhora on-line.

Depósito Recursal
Empregadora pessoa física obtém isenção de recolhimento de depósito recursal.

Penhora on-line
Empresa evita bloqueio de contas pela penhora on-line

Bloqueios
Justiça poderá bloquear carros para pagamento de dívidas

MP para adicional de insalubridade
Juízes pedem medida provisória para adicional de insalubridade

Pagamento de insalubridade
Mais duas entidades conseguem suspender Súmula do TST sobre pagamento de insalubridade.

Súmula 228
TST envia ao STF esclarecimentos sobre Súmula 228, suspensa por liminar

Supremo Tribunal Federal concede liminar
Liminar suspende Súmula do TST sobre pagamento de insalubridade

Tirar cópia sem procuração
Advogado pode tirar cópia de processos sem procuração

Adicional de insalubridade
Tribunal Superior do Trabalho pode mudar base de cálculo para adicional de insalubridade.

Contratação temporária
Entra em vigor lei que regulamenta contratação temporária.

Parcela previdenciária
Não cabe penhora "on line" para quitar parcela previdenciária

Insalubridade
Insalubridade: Justiça aplica salário mínimo como base de cálculo.

Gravidez x Estabilidade
Confirmação da gravidez durante aviso prévio não dá direito a estabilidade

Adicional de insalubridade
Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional

Dano moral
Dano moral e à imagem precisa ser demonstrado nos autos.

Prazos Recursais
Recesso trabalhista não suspende e nem interrompe os prazos recursais

Recurso Trabalhista
Comissão aprova novo procedimento para recurso trabalhista

Multa por atraso na homologação
Depósito das verbas rescisórias não desobriga da multa por atraso na homologação do acerto.

Protocolo de Recurso
Recurso via correio: data da postagem não conta.

Empresa ganha ação de dano moral
Empresa ganha ação de dano moral e empregado paga indenização de R$ 10 mil.

Pensão por acidente de trabalho
Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima

Assinatura digital em acórdãos
TST adota assinatura digital em acórdãos

Bloqueio on-line
Empresa consegue reverter pedido de penhora on-line

Depósitos recursais
Custas e depósitos recursais podem ser recolhidos em bancos não oficiais.

Adicional de Periculosidade
Tribunal decide pela ilegalidade de pagamento proporcional de adicional de periculosidade.

Ação Indenizatória na Justiça Trabalhista
Justiça Trabalhista é incompetente para julgar ação indenizatória entre pessoas jurídicas

E-mail como prova.
Jurisprudência dá segurança para usar e-mail como prova.

Perda de prazo para recurso
Movimento intenso em banco não justifica perda de prazo para recurso.

Penhora
Penhora on-line muda em março.

Juntada de documentos
Não é justificável a juntada de documento na fase recursal

Extratos bancários via on-line
Juízes terão acesso a extratos bancários via penhora on-line.

Imposto de renda
Empregador pode descontar contribuição no imposto de renda.

Conciliação
Falta de conciliação prévia em determinados casos

Preposto não precisa ser empregado?
Só preposto de micros e pequenas empresas não precisa ser empregado.

Quem é o preposto?
O preposto, portanto, é alguém que representa a empresa em juízo, cujas informações podem implicar, inclusive, confissão real.

Periculosidade
Permanecer na aeronave durante abastecimento não dá direito a periculosidade

Depósito Recursal
Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal

Admissão
Reprovação no exame psicotécnico pode impedir admissão

Agravo de Instrumento
Tribunal de Justiça não pode impedir que agravo de instrumento chegue ao STJ

Suspensa reintegração
TST suspende reintegração de trabalhadores da CELPA

Prazos Suspensos
Prazos no TST estão suspensos até 31 de janeiro

Depósito Recursal
Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal

Assistência judiciária gratuita
Entidade sem fins lucrativos faz jus à assistência judiciária gratuita

Percentual inferior ao legal
Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal.

Horas Extras
Analista de sistemas da CEF não tem direito a horas extras

Notificação
TST anula ato de juiz por falta de notificação à parte

Aposentadoria
É cabível renúncia à aposentadoria sob regime geral para ingresso em outro estatutário

Justa causa
Falta não punida imediatamente não gera justa causa

Remuneração
Utilidades oferecidas pelo empregador integram remuneração

Execução civil em ações
Justiça do Trabalho utiliza novas regras de execução civil em ações

Contrato de estágio
Contrato de estágio só tem início após a freqüência às aulas

Pagamento de Indenização
Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

Julgamento dos Embargos de Execução
Embargos de execução não devem ser necessariamente julgados pelo mesmo juízo da ação revisional

Tribunal não recebe recurso
Tribunal não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

Adicional de Periculosidade
Comissário da TAM não tem direito ao adicional de periculosidade.

Advogado constituído por sócio
TST reconhece advogado constituído por sócio sem delegação de poderes

Adicional de Periculosidade
Periculosidade: Negado o adicional

Acidente com raio
Tribunal decide que em acidente com raio a responsabilidade não é da empresa

Justa causa
Empregada de empresa pública pode ser demitida sem justa causa.

Segundo Recurso
Segundo recurso é válido após o primeiro ser considerado intempestivo

Penhora sobre salário de sócio
TST mantém suspensão de penhora sobre salário de sócia de empresa

Ex-empregado não obtém indenização
Comprovação da culpa : Ex-empregado de fábrica de cimento não obtém indenização por doença

Dispensa de depósito Recursal
Tribunal mantém dispensa de depósito recursal contra multa administrativa

Contratos temporários
Justiça Federal é competente para analisar contratos temporários com ente federal

Depósito prévio em Ação Rescisória
Tribunal Superior do Trabalho regulamenta depósito prévio em ação rescisória

Renúncia à estabilidade
Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração

Prazo prescricional
Empregado que demorou a ajuizar ação perde direitos

Contratado pela empresa do mesmo grupo
Empregado dispensado sem justa causa e imediatamente contratado por outra empresa do mesmo grupo não tem direito a verbas rescisórias

Contagem de prazo
Prazo para recurso conta a partir do dia seguinte à sentença

Dídivas fiscais de empresa falida
Sócios não são responsáveis imediatos por dívidas fiscais de empresa falida.

Não conquista estabilidade
Gestante não conquista estabilidade em contrato de experiência

Recolhimento do valor correto
Diferença de três centavos impede recurso na Justiça do Trabalho

Somente casos relevantes
O Tribunal Superior do Trabalho limitará análise de recursos e julgará somente casos relevantes.

Seguro -desemprego
Trabalhador demitido por justa causa perde direito ao seguro-desemprego

Acidente de Trânsito
Tribunal nega pedido de indenização à família de empregado morto em acidente de trânsito

Indenização negada
Direito de imagem: Foi negada indenização a comerciário por uso de imagem em panfleto.

Remuneração
Prêmios e incentivos pagos como se fossem diárias integram remuneração

Danos Morais por morte
Legitimidade para postular danos morais por morte de trabalhador é do herdeiro, e não do espólio.

Responsabilidade de Transportadora
Responsabilidade de transportadora em roubo no qual há caso de força maior é afastada

20 anos para pedir danos moral
Quarta Turma mantém prazo de 20 anos para pedir dano moral

Justa Causa
TST mantém justa causa após aviso prévio

Justiça do Trabalho
Julgamento de ação de indenização a familiares de empregado falecido vítima de acidente do trabalho não é competência da Justiça do Trabalho.

Indenização por doença ocupacional
Indenização por doença ocupacional não é configurada sem a necessária causalidade entre a moléstia e o trabalho.

Revista moderada
Revistar bolsa, de forma moderada, não configura dano moral.

Bancária demitida não será reintegrada
Bancária demitida durante licença médica não será reintegrada.

Doenças ocupacionais
A Confederação Nacional da Indústria ajuiza ação contra nova norma do INSS para doenças ocupacionais.

Adicional de Multa Rescisória
Projeto que extingue adicional de multa rescisória paga por empregadores será votado pela Comissão de Assuntos Econômicos

Dano Moral negado
TST mantém decisão que negou dano moral a trabalhador gráfico

Reintegração improcedente
Pedido improcedente: Itaú consegue reverter decisão que mandava reintegrar gerente

Tribunal isenta médico
Gratuidade cancelada: Tribunal isenta médico de pagar 120 mil reais de custas.

Presença do Empregado
Diferenças de caixa devem ser apuradas na presença do empregado.

Fiscal do Trabalho
Fiscal do trabalho não pode autuar empresa antes do prazo determinado para correção das irregularidades.

Sem vínculo empregatício
Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde privado mesmo sem vínculo empregatício

Despesas com funeral
TST exclui descontos de despesas com funeral nas verbas rescisórias

Expedição de ofícios
Juiz do trabalho é competente para determinar expedição de ofícios

Recurso antes do prazo
TST rejeita embargos interpostos antes do início do prazo

Corte de energia devido
Comerciante que discute conta de energia terá de pagar débito antigo, sob pena de corte

DPVAT pago a menos
STJ discute se MP pode pedir em juízo que seguradora complemente o DPVAT pago a menos

Remessa obrigatória
Remessa obrigatória não tem natureza jurídica de recurso

Integração de horas extras
TST nega a sindicalista a integração de horas extras

IPI
Crédito-prêmio do IPI é considerado extinto desde 1990

Empregado perde indenização
Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS

Prazo suspensos
Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

Salario atrasado
Atraso salarial não gera danos morais

Valor de honorários
STJ considera honorários de R$ 3 mil irrisórios para causa de R$ 25 milhões

Corte de Energia
É legítimo o corte de fornecimento de energia elétrica a município inadimplente

Não receberá Indenização
Viajante que comeu biscoito envenenado e foi roubado em ônibus não receberá indenização

Afasta efeitos de sentença
Mandado de segurança pode afastar efeitos de sentença transitada em julgado

Reintegração
Ausência de exame médico demissional não autoriza reintegração

Excluída responsabilidade
TST exclui responsabilidade de empresa vendida para outra

Processo extinto
Sem conciliação prévia, processo é extinto

Indenização decorrente da relação de trabalho
Compete à justiça especializada julgar ação de indenização decorrente da relação de trabalho

Não integra salário
Veículo cedido pela empresa não integra salário, decide TST

Urbanidade !
TST adverte autor de recurso por falta de urbanidade

Garantia idônea e suficiente
Devedor deve dar garantia idônea e suficiente para retirar nome de cadastro de inadimplentes

Devolução de processos
Processo com pedido de vista que ultrapassar dez dias será reincluído em pauta

Concessionária não pagará danos morais
Concessionária não pagará danos morais à consumidora que adquiriu carro com defeito

Justiça Gratuita
Declaração de pobreza: empresário ganha justiça gratuita

Recurso intempestivo
Recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo

Vínculo biológico
Comprovada ausência de vínculo biológico, pai que registrou filho pode anular ato

JT não reconhece vínculo
JT não reconhece vínculo de emprego de pastor evangélico

Depósito Recursal
Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança

Área médica será julgada pelo STF
Norma do Ministério da Saúde que permite a atuação de práticos na área médica será julgada pelo STF

Atuação de Preposto
Preposto de empregador doméstico não precisa ser empregado

Demissão é mantida sem efeito
Demissão é mantida sem efeito após 35 anos de briga judicial

Estagiário
Estagiário não é habilitado para substabelecer procuração

Piscina e churrasqueira penhorável
É possível penhora da piscina e churrasqueira desde que preservada a residência

Vigilância em condomínio
Condomínio não tem obrigação de fazer vigilância de automóveis estacionados na área comum

Apresentação de petição original
Petição apresentada pela internet não exige apresentação do original

Transferência
Ajuda de custo para transferência não integra salário

Honorários periciais
Empregado pobre não precisa pagar honorários periciais

Reconhecimento de vínculo
Contador não obtém reconhecimento de vínculo

INSS 11%
Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS

Indenização absurdamente superior ao da cobrança
STJ rescinde decisão que determinou valor de indenização absurdamente superior ao da cobrança

FGTS excluído
Caseiro tem FGTS excluído das verbas trabalhistas

Depósito Recursal
Sindicato autor de ação não é obrigado a fazer depósito recursal

Cálculo das custas
Erro no cálculo das custas não isenta parte de pagar valor certo

Briga em local de trabalho
TST mantém justa causa de empregado que brigou com colega

Direito a Pensão
Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte do ex-marido

Petição pela Internet
STJ receberá petição pela internet

Justa Causa
TST mantém justa causa em demissão de eletricista

Equiparação entre advogados
TST concede equiparação entre advogados das áreas cível e trabalhista

Aviso Prévio
TST mantém nulidade de aviso prévio cumprido em casa

Dano Moral
Informações cadastrais para financiamento não geram dano moral

Ratificação de Recurso Especial
É preciso ratificar recurso especial apresentado antes do julgamento de embargos de declaração

Petição Eletrônica
Ministros aprovam minuta de resolução sobre recebimento da petição eletrônica no STJ

Intimação pessoal
Falta de intimação pessoal anula sentença trabalhista

Desvio de função
Desvio de função não garante indenização à contratada

Despesas de processo falimentar
Empresa requerente de falência não precisa antecipar custeio do processo

Divisão de Bens
Bens divisíveis não permitem alienação judicial

Multa do Artigo 477 afastada
TST afasta multa do artigo 477 aplicada a clínica odontológia

Reconhecimento
Caseiro de sítio não obtém reconhecimento como trabalhador rural

A correção monetária sobre indenização
A correção monetária sobre indenização por dano moral só incide a partir da condenação

Pedido de Indenização não provado
Empregado não consegue provar que foi submetido a humilhações

Contrato por tempo determinado
Acidente de trabalho não gera estabilidade em contrato por tempo determinado

Lei especifica para locação de terreno
Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

Depósito Recursal
Depósito recursal feito um ano antes inviabiliza julgamento

Justiça gratuita não dispensa depósito recursal
Concessão da justiça gratuita não dispensa depósito recursal

Fiador
Cláusula contratual vincula fiador até a entrega do imóvel

Revelia por atraso
Atraso de nove minutos causa condenação à revelia

Recurso intempestivo
Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo

Isenção de custas
TST admite isenção de custas em mandado de segurança coletivo

Intimação via postal
Intimação via postal só é válida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada

Notificação - SERASA
Serasa não é obrigada a comprovar que consumidor recebeu notificação

Energia pode ser cortada para cobrança
Companhia pode suspender abastecimento de energia elétrica para cobrar dívidas

Mandado de Segurança Coletivo
TST admite isenção de custas em mandado de segurança coletivo

Indenização reduzida
STJ reduz indenização de R$ 60 para R$2 mil por devolução de cheque de R$ 300

Condominios em alerta
Despesas condominiais em atraso devem ser pagas pelo atual proprietário do imóvel

Prazo para contestar
Direito de contestar quantia devolvida de poupança para previdência privada vence em cinco anos

Indenização por dano moral
Número de lesados passa a ser considerado critério para fixar indenização por dano moral

Terras desapropriadas
Devolução de terras desapropriadas será julgada pelo STF

Remuneração
Tempo gasto do portão ao posto de trabalho deve ser remunerado

Justiça Gratuita
União arca com perícia em favor de beneficiário de justiça gratuita

Indenização por danos morais
Tribunal pode reduzir indenização por danos morais mesmo se não foi pedido na apelação

Colégio Recursal de Juizado Especial
STJ extingue processo sobre decisão de Colégio Recursal de Juizado Especial

Agrupamento de parcelas salariais
Agrupamento de parcelas salariais é possível mediante negociação

Trabalho insalubre
Trabalho no corte da cana não é considerado insalubre

Revelia de empresa
Atestado para advogado não livra empresa de revelia

Despachos do TST
Supremo admite menos de 2% dos agravos contra despachos do TST

Vínculo Empregatício
Adesão à cooperativa não descaracteriza vínculo empregatício

Imunidade Tributária
Entidades filantrópicas devem comprovar que fazem jus à imunidade tributária