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Movimento intenso em banco não justifica perda de prazo para recurso. A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a agravo de instrumento de uma empresa fabricante de banheiras de hidromassagem e equipamentos para piscinas, entre outros produtos, mantendo a declaração de intempestividade do recurso ordinário impetrado pela agravante contra sentença da Vara do Trabalho (VT) de Itu. A sentença foi publicada em 27 de abril de 2006, e o prazo recursal, de oito dias, se encerrou em 7 de maio seguinte, um dia antes da data do protocolo do recurso. A empresa alegou que a perda do prazo se deu “por força maior”. Segundo ela, não foi possível recolher em tempo hábil as custas processuais e o depósito recursal por causa do “excepcional movimento da Caixa Econômica Federal”. Disse também que tentou fazer o recolhimento usando um cheque de terceiro, o que não teria sido aceito pela Caixa. Argumentou ainda que deveria ser considerado como início do prazo uma data supostamente anotada pela secretaria da VT na contra-capa do processo. A anotação dizia: “Prazo: 03/05/06”. No entanto, a relatora do acórdão no TRT, desembargadora federal do trabalho Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho, observou que o artigo 393 do Código Civil, em seu parágrafo único, estabelece que “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos era impossível evitar ou impedir”. Na hipótese dos autos, advertiu a magistrada, “o fato [o intenso movimento na Caixa] era totalmente previsível, freqüente em nossos dias, não sendo possível caracterizá-lo como caso fortuito”. A desembargadora ressaltou também que a agravante, conforme ela própria admitiu, tentou recolher as custas e o depósito recursal e interpor o recurso somente no último dos oito dias de prazo de que dispunha, “sendo de fácil constatação que tal procedimento implica a assunção de maiores riscos”. Sobre o requerimento de ser considerada como data inicial do prazo o dia supostamente anotado pela secretaria da VT na contra-capa dos autos, a relatora assinalou que o pedido não tem nenhum respaldo legal. A anotação, lecionou a desembargadora, diz respeito tão-somente aos procedimentos internos da secretaria e, mesmo que a alegação da empresa tivesse sido comprovada, o que não o foi, a data lançada não vincularia as partes ou o juízo. ( AIRO 2403-2005-018-15-01-5 ) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho, 15ª Região, Campinas, 28.02.2008
Compete ao TRF Compete ao TRF dirimir conflitos entre juizados especial e comum da mesma seção judiciária Prazo Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório Atenção Advogados STJ confirma que comprovante de pagamento de custas retirado da Internet não tem validade Carta de preposição Ausência de carta de preposição não configura irregularidade E-mail corporativo E-mail e a Justiça do Trabalho Prova em processos Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos. INSS sobre Aviso Prévio INSS sobre Aviso Prévio - Descabimento Prazo legal de recurso Intimação por via postal não altera prazo legal de recurso Carnaval Dias de Comemoração não são feriado nacional. Tribunal de Justiça do Piauí TJ lança cálculo de custas processuais via internet Atenção aos centavos Justiça Trabalhista não abre mão de centavos em depósito recursal. Cobrança de INSS Cobrança de INSS sobre aviso prévio é suspensa.

Movimento intenso em banco não justifica perda de prazo para recurso.

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a agravo de instrumento de uma empresa fabricante de banheiras de hidromassagem e equipamentos para piscinas, entre outros produtos, mantendo a declaração de intempestividade do recurso ordinário impetrado pela agravante contra sentença da Vara do Trabalho (VT) de Itu.

A sentença foi publicada em 27 de abril de 2006, e o prazo recursal, de oito dias, se encerrou em 7 de maio seguinte, um dia antes da data do protocolo do recurso. A empresa alegou que a perda do prazo se deu “por força maior”. Segundo ela, não foi possível recolher em tempo hábil as custas processuais e o depósito recursal por causa do “excepcional movimento da Caixa Econômica Federal”.

Disse também que tentou fazer o recolhimento usando um cheque de terceiro, o que não teria sido aceito pela Caixa. Argumentou ainda que deveria ser considerado como início do prazo uma data supostamente anotada pela secretaria da VT na contra-capa do processo. A anotação dizia: “Prazo: 03/05/06”.

No entanto, a relatora do acórdão no TRT, desembargadora federal do trabalho Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho, observou que o artigo 393 do Código Civil, em seu parágrafo único, estabelece que “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos era impossível evitar ou impedir”.

Na hipótese dos autos, advertiu a magistrada, “o fato [o intenso movimento na Caixa] era totalmente previsível, freqüente em nossos dias, não sendo possível caracterizá-lo como caso fortuito”. A desembargadora ressaltou também que a agravante, conforme ela própria admitiu, tentou recolher as custas e o depósito recursal e interpor o recurso somente no último dos oito dias de prazo de que dispunha, “sendo de fácil constatação que tal procedimento implica a assunção de maiores riscos”.

Sobre o requerimento de ser considerada como data inicial do prazo o dia supostamente anotado pela secretaria da VT na contra-capa dos autos, a relatora assinalou que o pedido não tem nenhum respaldo legal.

A anotação, lecionou a desembargadora, diz respeito tão-somente aos procedimentos internos da secretaria e, mesmo que a alegação da empresa tivesse sido comprovada, o que não o foi, a data lançada não vincularia as partes ou o juízo.

( AIRO 2403-2005-018-15-01-5 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho, 15ª Região, Campinas, 28.02.2008