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Permanecer na aeronave durante abastecimento não dá direito a periculosidade Acompanhar o abastecimento da aeronave dentro da cabine não configura o direito, ao piloto, a receber adicional de periculosidade. Mesmo que, algumas vezes, ele supervisione a operação externamente, junto ao tanque de combustível, isso caracteriza contato eventual com o agente de risco, o que não altera a situação. Assim entendeu a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de revista da Varig – Viação Aérea Riograndense, em ação proposta por ex-piloto da companhia que trabalhou na empresa por quase dezessete anos. A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso, ressaltou que o TST tem decidido no mesmo sentido de seu voto, o de não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade aos aeronautas, inclusive pilotos de aeronave. Com posicionamento distinto, a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul havia julgado que o piloto tinha direito ao adicional de periculosidade de 30%. Um dos fundamentos foi o laudo da perícia técnica, em que o perito concluiu ser a atividade do piloto desenvolvida dentro de área de risco. Para o TRT/RS, toda a aeronave é considerada como área perigosa durante o abastecimento, pois, segundo a lei, a área de risco é toda a área da operação. Além disso, ocorria abastecimento da aeronave mais de uma vez por dia, com fiscalização sob encargo do autor. Devido a essa fundamentação, negou provimento ao recurso da Varig, mantendo a sentença da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Com o intuito de alterar a decisão regional, a empresa recorreu ao TST. A Varig questionou, em seu recurso, o laudo pericial. Entre seus argumentos consta que a operação de abastecimento não é perigosa, já que em todo mundo e em todas as empresas de transporte aéreo o procedimento se faz com os passageiros a bordo. A divergência de jurisprudência levou a relatora a analisar o recurso da Varig. Posteriormente, avaliando a situação exposta, a ministra e a Quarta Turma julgaram improcedente o pedido do piloto e indevido o pagamento do adicional de periculosidade pleiteado. (RR-1281/2003-029-04-00.9) Fonte:www.tst.gov.br
Compete ao TRF Compete ao TRF dirimir conflitos entre juizados especial e comum da mesma seção judiciária Prazo Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório Atenção Advogados STJ confirma que comprovante de pagamento de custas retirado da Internet não tem validade Carta de preposição Ausência de carta de preposição não configura irregularidade E-mail corporativo E-mail e a Justiça do Trabalho Prova em processos Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos. INSS sobre Aviso Prévio INSS sobre Aviso Prévio - Descabimento Prazo legal de recurso Intimação por via postal não altera prazo legal de recurso Carnaval Dias de Comemoração não são feriado nacional. Tribunal de Justiça do Piauí TJ lança cálculo de custas processuais via internet Atenção aos centavos Justiça Trabalhista não abre mão de centavos em depósito recursal. Cobrança de INSS Cobrança de INSS sobre aviso prévio é suspensa.

Permanecer na aeronave durante abastecimento não dá direito a periculosidade

Acompanhar o abastecimento da aeronave dentro da cabine não configura o direito, ao piloto, a receber adicional de periculosidade. Mesmo que, algumas vezes, ele supervisione a operação externamente, junto ao tanque de combustível, isso caracteriza contato eventual com o agente de risco, o que não altera a situação. Assim entendeu a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de revista da Varig – Viação Aérea Riograndense, em ação proposta por ex-piloto da companhia que trabalhou na empresa por quase dezessete anos.

A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso, ressaltou que o TST tem decidido no mesmo sentido de seu voto, o de não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade aos aeronautas, inclusive pilotos de aeronave. Com posicionamento distinto, a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul havia julgado que o piloto tinha direito ao adicional de periculosidade de 30%. Um dos fundamentos foi o laudo da perícia técnica, em que o perito concluiu ser a atividade do piloto desenvolvida dentro de área de risco.

Para o TRT/RS, toda a aeronave é considerada como área perigosa durante o abastecimento, pois, segundo a lei, a área de risco é toda a área da operação. Além disso, ocorria abastecimento da aeronave mais de uma vez por dia, com fiscalização sob encargo do autor. Devido a essa fundamentação, negou provimento ao recurso da Varig, mantendo a sentença da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Com o intuito de alterar a decisão regional, a empresa recorreu ao TST. A Varig questionou, em seu recurso, o laudo pericial. Entre seus argumentos consta que a operação de abastecimento não é perigosa, já que em todo mundo e em todas as empresas de transporte aéreo o procedimento se faz com os passageiros a bordo.

A divergência de jurisprudência levou a relatora a analisar o recurso da Varig. Posteriormente, avaliando a situação exposta, a ministra e a Quarta Turma julgaram improcedente o pedido do piloto e indevido o pagamento do adicional de periculosidade pleiteado. (RR-1281/2003-029-04-00.9)

Fonte:www.tst.gov.br