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Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de empregado da TELESP – Telecomunicações de São Paulo S/A –que pleiteava o recebimento do adicional de periculosidade de forma integral. A jurisprudência do TST consagra o entendimento de que a fixação do adicional, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas de trabalho. Contratado para o cargo de supervisor técnico em telecomunicação, o empregado trabalhou para a empresa de novembro de 1969 a junho de1999, quando foi demitido sem justa causa. Desde sua contratação, afirmou ter sempre trabalhado em permanente risco, ao exercer funções nas galerias subterrâneas, cabos e em contato direto com a rede elétrica da Eletropaulo na região de Jundiaí, onde efetuava manutenção nas redes exposto aos sistemas elétricos de potência. Recorreu à Justiça trabalhista visando ao recebimento do adicional de periculosidade de forma integral, bem como seus reflexos no salário, férias, 13º, FGTS, horas extras, aviso prévio e demais verbas rescisórias. Mas a Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou o pedido improcedente e entendeu correta a sua fixação em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, conforme prevê o item II da Súmula nº 364 do TST. O TRT/SP verificou ainda a existência de coisa julgada sobre a matéria, em ação com pretensão idêntica. Ao recorrer ao TST, o empregado salientou que a ação anteriormente proposta era a dissídio coletivo ajuizado pelo sindicato da categoria, em nome de todos os trabalhadores a ele filiados, sendo distintos os sujeitos de ambas as ações. Embora naquela ação, na qual foi celebrado acordo, tenha se definido o pagamento proporcional do adicional, sustentava restar-lhe ainda o direito às diferenças para a integralidade deste. O relator do processo, ministro Aluísio Corrêa da Veiga, rejeitou a tese da coisa julgada por não haver a “tríplice identidade de partes e da causa de pedir”, pois no dissídio apenas se declarou o direito do trabalhador ao recebimento do adicional, enquanto no processo em julgamento discutia-se a possibilidade do pagamento proporcional. Quanto a esse, o entendimento adotado pelo TRT seguiu o estabelecido na Súmula nº 364, item II, da SDI-1. ( RR-1546/2000-096-15-00.8 ) Fonte: Tribunal Superior do Trabalho / ACS, por Lourdes Côrtes, 30.11.2007
Compete ao TRF Compete ao TRF dirimir conflitos entre juizados especial e comum da mesma seção judiciária Prazo Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório Atenção Advogados STJ confirma que comprovante de pagamento de custas retirado da Internet não tem validade Carta de preposição Ausência de carta de preposição não configura irregularidade E-mail corporativo E-mail e a Justiça do Trabalho Prova em processos Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos. INSS sobre Aviso Prévio INSS sobre Aviso Prévio - Descabimento Prazo legal de recurso Intimação por via postal não altera prazo legal de recurso Carnaval Dias de Comemoração não são feriado nacional. Tribunal de Justiça do Piauí TJ lança cálculo de custas processuais via internet Atenção aos centavos Justiça Trabalhista não abre mão de centavos em depósito recursal. Cobrança de INSS Cobrança de INSS sobre aviso prévio é suspensa.

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de empregado da TELESP – Telecomunicações de São Paulo S/A –que pleiteava o recebimento do adicional de periculosidade de forma integral.

A jurisprudência do TST consagra o entendimento de que a fixação do adicional, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Contratado para o cargo de supervisor técnico em telecomunicação, o empregado trabalhou para a empresa de novembro de 1969 a junho de1999, quando foi demitido sem justa causa. Desde sua contratação, afirmou ter sempre trabalhado em permanente risco, ao exercer funções nas galerias subterrâneas, cabos e em contato direto com a rede elétrica da Eletropaulo na região de Jundiaí, onde efetuava manutenção nas redes exposto aos sistemas elétricos de potência.

Recorreu à Justiça trabalhista visando ao recebimento do adicional de periculosidade de forma integral, bem como seus reflexos no salário, férias, 13º, FGTS, horas extras, aviso prévio e demais verbas rescisórias.

Mas a Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou o pedido improcedente e entendeu correta a sua fixação em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, conforme prevê o item II da Súmula nº 364 do TST. O TRT/SP verificou ainda a existência de coisa julgada sobre a matéria, em ação com pretensão idêntica.

Ao recorrer ao TST, o empregado salientou que a ação anteriormente proposta era a dissídio coletivo ajuizado pelo sindicato da categoria, em nome de todos os trabalhadores a ele filiados, sendo distintos os sujeitos de ambas as ações.

Embora naquela ação, na qual foi celebrado acordo, tenha se definido o pagamento proporcional do adicional, sustentava restar-lhe ainda o direito às diferenças para a integralidade deste.

O relator do processo, ministro Aluísio Corrêa da Veiga, rejeitou a tese da coisa julgada por não haver a “tríplice identidade de partes e da causa de pedir”, pois no dissídio apenas se declarou o direito do trabalhador ao recebimento do adicional, enquanto no processo em julgamento discutia-se a possibilidade do pagamento proporcional. Quanto a esse, o entendimento adotado pelo TRT seguiu o estabelecido na Súmula nº 364, item II, da SDI-1.

( RR-1546/2000-096-15-00.8 )

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho / ACS, por Lourdes Côrtes, 30.11.2007