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Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização O valor recebido sobre pagamento de salário correspondente ao período em que o funcionário esteve afastado do serviço em razão de rescisão do contrato de trabalho não se caracteriza como recomposição de perda patrimonial, mas sim, de remuneração paga pelo tempo em que o empregado tinha direito de estar trabalhando. Seguindo este entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de J.de A.V.G contra a Fazenda Nacional, que pedia que a quantia paga a ele, devido a reintegração de emprego por decisão judicial, fosse considerada como indenização pelo período em que esteve afastado do trabalho e não como imposto de renda. O funcionário recorreu ao STJ após ter sua apelação negada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que entendeu que se, por força de reclamação trabalhista, o autor é reintegrado no emprego de que foi afastado em vulneração a estabilidade garantida por acordo coletivo. Ao mesmo tempo, a empresa é compelida a pagar os salários correspondentes ao período em que houve o dito afastamento. Cuida-se de verba de natureza remuneratória, a desafiar a incidência do imposto de renda. Para o Tribunal, somente seria possível a exigência do tributo, caso, em função das circunstâncias, se reputasse inconveniente a reintegração e houvesse, tão-somente, o pagamento dos salários vencidos, hipótese em que seria patente a sua índole indenizatória. Em sua defesa, ele alegou que a verba paga a ele, corresponde ao período em que ele esteve afastado do serviço. A quantia não é alcançada pelo imposto de renda, pois é indenizatória e não salarial. O funcionário argumenta, ainda, que mesmo superada essa tese, seria isenta a exação discutida. Ao analisar o caso, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, destacou que quanto à incidência do imposto de renda, impede registrar que não se trata de verba paga em decorrência da quebra do vínculo empregatício. Portanto, a ausência da contraprestação evidencia, em verdade, situação de vantagem do recorrente, mas não descaracteriza a natureza salarial da verba. Fonte:www.stj.gov.br
Compete ao TRF Compete ao TRF dirimir conflitos entre juizados especial e comum da mesma seção judiciária Prazo Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório Atenção Advogados STJ confirma que comprovante de pagamento de custas retirado da Internet não tem validade Carta de preposição Ausência de carta de preposição não configura irregularidade E-mail corporativo E-mail e a Justiça do Trabalho Prova em processos Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos. INSS sobre Aviso Prévio INSS sobre Aviso Prévio - Descabimento Prazo legal de recurso Intimação por via postal não altera prazo legal de recurso Carnaval Dias de Comemoração não são feriado nacional. Tribunal de Justiça do Piauí TJ lança cálculo de custas processuais via internet Atenção aos centavos Justiça Trabalhista não abre mão de centavos em depósito recursal. Cobrança de INSS Cobrança de INSS sobre aviso prévio é suspensa.

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

O valor recebido sobre pagamento de salário correspondente ao período em que o funcionário esteve afastado do serviço em razão de rescisão do contrato de trabalho não se caracteriza como recomposição de perda patrimonial, mas sim, de remuneração paga pelo tempo em que o empregado tinha direito de estar trabalhando. Seguindo este entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de J.de A.V.G contra a Fazenda Nacional, que pedia que a quantia paga a ele, devido a reintegração de emprego por decisão judicial, fosse considerada como indenização pelo período em que esteve afastado do trabalho e não como imposto de renda.

O funcionário recorreu ao STJ após ter sua apelação negada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que entendeu que se, por força de reclamação trabalhista, o autor é reintegrado no emprego de que foi afastado em vulneração a estabilidade garantida por acordo coletivo. Ao mesmo tempo, a empresa é compelida a pagar os salários correspondentes ao período em que houve o dito afastamento. Cuida-se de verba de natureza remuneratória, a desafiar a incidência do imposto de renda. Para o Tribunal, somente seria possível a exigência do tributo, caso, em função das circunstâncias, se reputasse inconveniente a reintegração e houvesse, tão-somente, o pagamento dos salários vencidos, hipótese em que seria patente a sua índole indenizatória.

Em sua defesa, ele alegou que a verba paga a ele, corresponde ao período em que ele esteve afastado do serviço. A quantia não é alcançada pelo imposto de renda, pois é indenizatória e não salarial. O funcionário argumenta, ainda, que mesmo superada essa tese, seria isenta a exação discutida.

Ao analisar o caso, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, destacou que quanto à incidência do imposto de renda, impede registrar que não se trata de verba paga em decorrência da quebra do vínculo empregatício. Portanto, a ausência da contraprestação evidencia, em verdade, situação de vantagem do recorrente, mas não descaracteriza a natureza salarial da verba.

Fonte:www.stj.gov.br