:: MR Advocacia ::


TST reconhece advogado constituído por sócio sem delegação de poderes A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, admitindo a existência de mandato tácito, deu provimento a recurso de revista de uma empresa em que o sócio minoritário não tinha poderes para delegar procuração ao advogado e determinou seu retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) para este prosseguir no julgamento do recurso ordinário. A ação original foi ajuizada por empregado que trabalhava como tapeceiro na Concórdia Veículos Ltda. Ele afirmou que iniciava suas atividades às 7h40 e trabalhava até 20h ou 21h, e aos sábados até as 12h, sem receber horas extras. Ademais, no seu trabalho estava sempre em contato direto com produtos químicos, como cola, graxa e desengraxante, sem usar os devidos equipamentos de proteção individual (EPIs) sem receber adicional de insalubridade. A 5ª Vara do Trabalho de Recife deferiu parcialmente o pedido. A empresa não aceitou a decisão e recorreu ao Regional, mas este rejeitou o recurso por flagrante irregularidade de representação, porque a procuração do advogado foi assinada por sócio minoritário da empresa, e o contrato social não lhe dava poderes para isso. Caberia ao administrador presidente constituir procurador para atuar no foro em geral e outorgar outros instrumentos de mandato especificando os atos, a vigência e operações que este poderia praticar. Como esse mandato não constava no processo, o Regional entendeu que advogado sem mandato não pode atuar em juízo. Em seu recurso ao TST, a empresa sustentou que o advogado subscritor do recurso ordinário participara das audiências de primeiro grau com a presença do preposto, configurando-se mandato tácito. A relatora do processo, juíza Kátia Magalhães, acatou a sustentação da empresa por entender caracterizada contrariedade à Súmula nº 164/TST, que admite o conhecimento de recurso quando existe mandato tácito. Determinou, assim, o retorno do processo ao TRT/PE para prosseguir no julgamento do recurso ordinário. (TST-RR-76/2005-005-06-40.1) (Lourdes Côrtes) Fonte:www.tst.gov.br
Compete ao TRF Compete ao TRF dirimir conflitos entre juizados especial e comum da mesma seção judiciária Prazo Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório Atenção Advogados STJ confirma que comprovante de pagamento de custas retirado da Internet não tem validade Carta de preposição Ausência de carta de preposição não configura irregularidade E-mail corporativo E-mail e a Justiça do Trabalho Prova em processos Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos. INSS sobre Aviso Prévio INSS sobre Aviso Prévio - Descabimento Prazo legal de recurso Intimação por via postal não altera prazo legal de recurso Carnaval Dias de Comemoração não são feriado nacional. Tribunal de Justiça do Piauí TJ lança cálculo de custas processuais via internet Atenção aos centavos Justiça Trabalhista não abre mão de centavos em depósito recursal. Cobrança de INSS Cobrança de INSS sobre aviso prévio é suspensa.

TST reconhece advogado constituído por sócio sem delegação de poderes

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, admitindo a existência de mandato tácito, deu provimento a recurso de revista de uma empresa em que o sócio minoritário não tinha poderes para delegar procuração ao advogado e determinou seu retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) para este prosseguir no julgamento do recurso ordinário.

A ação original foi ajuizada por empregado que trabalhava como tapeceiro na Concórdia Veículos Ltda. Ele afirmou que iniciava suas atividades às 7h40 e trabalhava até 20h ou 21h, e aos sábados até as 12h, sem receber horas extras. Ademais, no seu trabalho estava sempre em contato direto com produtos químicos, como cola, graxa e desengraxante, sem usar os devidos equipamentos de proteção individual (EPIs) sem receber adicional de insalubridade. A 5ª Vara do Trabalho de Recife deferiu parcialmente o pedido.

A empresa não aceitou a decisão e recorreu ao Regional, mas este rejeitou o recurso por flagrante irregularidade de representação, porque a procuração do advogado foi assinada por sócio minoritário da empresa, e o contrato social não lhe dava poderes para isso. Caberia ao administrador presidente constituir procurador para atuar no foro em geral e outorgar outros instrumentos de mandato especificando os atos, a vigência e operações que este poderia praticar. Como esse mandato não constava no processo, o Regional entendeu que advogado sem mandato não pode atuar em juízo.

Em seu recurso ao TST, a empresa sustentou que o advogado subscritor do recurso ordinário participara das audiências de primeiro grau com a presença do preposto, configurando-se mandato tácito. A relatora do processo, juíza Kátia Magalhães, acatou a sustentação da empresa por entender caracterizada contrariedade à Súmula nº 164/TST, que admite o conhecimento de recurso quando existe mandato tácito. Determinou, assim, o retorno do processo ao TRT/PE para prosseguir no julgamento do recurso ordinário. (TST-RR-76/2005-005-06-40.1)

(Lourdes Côrtes)

Fonte:www.tst.gov.br