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Tribunal decide que em acidente com raio a responsabilidade não é da empresa O TRT de Mato Grosso reformou decisão de 1º grau que havia concedido indenização por danos à família de um trabalhador morto ao ser atingido por raio quando trabalhava em rede elétrica. A condenação era de mais de 100 mil reais. A ação fora proposta na Justiça Estadual em 27 de maio 2002, chegou a haver sentença de 1º grau negando o pedido da família do trabalhador, que interpôs recurso ordinário ao Tribunal de Justiça (TJ). Durante o trâmite do recurso, a 6ª Turma do TJ decidiu que a sentença prolatada pelo juiz da 13ª Vara Cível, em julho de 2005, ocorrera quando a competência do assunto não era mais da Justiça Comum, em razão da Emenda Constitucional nº 45. A sentença foi anulada e determinada a remessa do processo à Justiça do Trabalho. Na 7ª vara do trabalho, entendeu o juiz que em razão da sentença do juiz singular na justiça comum, o processo deveria seguir ao TRT como recurso ordinário. O Tribunal, por sua vez, considerou que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que anulara a decisão do seu juiz de 1º grau, não gerava qualquer efeito, porque também aquela corte já era incompetente para decidir sobre o tema. Por isso, o Pleno do TRT decidiu que a ele cabia anular aquela sentença. Dessa forma, os autos retornaram à vara trabalhista para novo julgamento. Na 7ª Vara do Trablaho, o juiz Nilton Rangel Barreto Paim condenou a empresa a indenizar por danos materiais os dois filhos da vítima, com uma pensão mensal de 2/3 do salário do trabalhador por ocasião do acidente. Condenou ainda em 30 mil reais por danos morais, a ser partilhado entre os filhos, a mulher e a mãe do trabalhador morto. Decisão do pleno teve voto de desempate do presidente - A empresa recorreu da decisão alegando que o acidente se dera em razão força da natureza. Pelo fato de que na primeira tramitação deste processo no segundo grau ainda não haviam sido instaladas as turmas, o julgamento do novo recurso permaneceu na competência do Tribunal Pleno. O relator, desembargador Roberto Benatar, em seu voto observou que por ocasião do acidente, no ano 2001, não estava em vigor o novo Código Civil. Por isso a responsabilidade da empresa deveria ser avaliada sob critérios subjetivos, ou seja, deve haver culpa ou dolo para ser responsabilizada pelo dano. Segundo o relator, ficou evidente que o acidente se deu por força maior, imprevisível e inevitável, resultado da ação da natureza, sem ocorrer culpa ou dolo da empresa. A decisão do Tribunal Pleno terminou empatada em três votos a três, cabendo ao presidente proferir o voto decisivo. Como o seu entendimento foi pelo provimento do recurso da empresa, esta ficou isentada de pagar indenização por danos morais e materiais à família do trabalhador eletrocutado. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho, 23ª Região, Mato Grosso do Sul, 22.10.2007
Compete ao TRF Compete ao TRF dirimir conflitos entre juizados especial e comum da mesma seção judiciária Prazo Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório Atenção Advogados STJ confirma que comprovante de pagamento de custas retirado da Internet não tem validade Carta de preposição Ausência de carta de preposição não configura irregularidade E-mail corporativo E-mail e a Justiça do Trabalho Prova em processos Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos. INSS sobre Aviso Prévio INSS sobre Aviso Prévio - Descabimento Prazo legal de recurso Intimação por via postal não altera prazo legal de recurso Carnaval Dias de Comemoração não são feriado nacional. Tribunal de Justiça do Piauí TJ lança cálculo de custas processuais via internet Atenção aos centavos Justiça Trabalhista não abre mão de centavos em depósito recursal. Cobrança de INSS Cobrança de INSS sobre aviso prévio é suspensa.

Tribunal decide que em acidente com raio a responsabilidade não é da empresa

O TRT de Mato Grosso reformou decisão de 1º grau que havia concedido indenização por danos à família de um trabalhador morto ao ser atingido por raio quando trabalhava em rede elétrica. A condenação era de mais de 100 mil reais.

A ação fora proposta na Justiça Estadual em 27 de maio 2002, chegou a haver sentença de 1º grau negando o pedido da família do trabalhador, que interpôs recurso ordinário ao Tribunal de Justiça (TJ).

Durante o trâmite do recurso, a 6ª Turma do TJ decidiu que a sentença prolatada pelo juiz da 13ª Vara Cível, em julho de 2005, ocorrera quando a competência do assunto não era mais da Justiça Comum, em razão da Emenda Constitucional nº 45. A sentença foi anulada e determinada a remessa do processo à Justiça do Trabalho.

Na 7ª vara do trabalho, entendeu o juiz que em razão da sentença do juiz singular na justiça comum, o processo deveria seguir ao TRT como recurso ordinário.

O Tribunal, por sua vez, considerou que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que anulara a decisão do seu juiz de 1º grau, não gerava qualquer efeito, porque também aquela corte já era incompetente para decidir sobre o tema. Por isso, o Pleno do TRT decidiu que a ele cabia anular aquela sentença.

Dessa forma, os autos retornaram à vara trabalhista para novo julgamento. Na 7ª Vara do Trablaho, o juiz Nilton Rangel Barreto Paim condenou a empresa a indenizar por danos materiais os dois filhos da vítima, com uma pensão mensal de 2/3 do salário do trabalhador por ocasião do acidente. Condenou ainda em 30 mil reais por danos morais, a ser partilhado entre os filhos, a mulher e a mãe do trabalhador morto.

Decisão do pleno teve voto de desempate do presidente - A empresa recorreu da decisão alegando que o acidente se dera em razão força da natureza.

Pelo fato de que na primeira tramitação deste processo no segundo grau ainda não haviam sido instaladas as turmas, o julgamento do novo recurso permaneceu na competência do Tribunal Pleno.

O relator, desembargador Roberto Benatar, em seu voto observou que por ocasião do acidente, no ano 2001, não estava em vigor o novo Código Civil. Por isso a responsabilidade da empresa deveria ser avaliada sob critérios subjetivos, ou seja, deve haver culpa ou dolo para ser responsabilizada pelo dano.

Segundo o relator, ficou evidente que o acidente se deu por força maior, imprevisível e inevitável, resultado da ação da natureza, sem ocorrer culpa ou dolo da empresa.

A decisão do Tribunal Pleno terminou empatada em três votos a três, cabendo ao presidente proferir o voto decisivo. Como o seu entendimento foi pelo provimento do recurso da empresa, esta ficou isentada de pagar indenização por danos morais e materiais à família do trabalhador eletrocutado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho, 23ª Região, Mato Grosso do Sul, 22.10.2007