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Empregado dispensado sem justa causa e imediatamente contratado por outra empresa do mesmo grupo não tem direito a verbas rescisórias Um técnico de informática da empresa King Sciense não irá receber verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa causa. É que ele foi imediatamente contratado por outra empresa do mesmo grupo societário, a Cophecruz. A 1ª Turma do TRT10ª Região reconheceu a figura do "empregador único" - situação em que o empregado é contratado por uma empresa mas também presta serviços a outras empresas do grupo - gerando assim a unicidade contratual. "Não houve resilição contratual, motivo pelo qual não subsiste o direito a parcelas rescisórias", afirmou o relator do processo juiz André Damasceno. Para ele, a contratação sucessiva por empresas do mesmo grupo econômico, sem interrupção na prestação de serviços, configura a unicidade contratual. O artigo 2º da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) diz que empresas pertencentes a um mesmo grupo são solidárias para os efeitos da relação de emprego, e portanto consideradas como empregador único. ( RO 19-2006-001-10-00-5 ) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região, Brasília,19.09.2007
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Empregado dispensado sem justa causa e imediatamente contratado por outra empresa do mesmo grupo não tem direito a verbas rescisórias

Um técnico de informática da empresa King Sciense não irá receber verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa causa. É que ele foi imediatamente contratado por outra empresa do mesmo grupo societário, a Cophecruz. A 1ª Turma do TRT10ª Região reconheceu a figura do "empregador único" - situação em que o empregado é contratado por uma empresa mas também presta serviços a outras empresas do grupo - gerando assim a unicidade contratual.

"Não houve resilição contratual, motivo pelo qual não subsiste o direito a parcelas rescisórias", afirmou o relator do processo juiz André Damasceno. Para ele, a contratação sucessiva por empresas do mesmo grupo econômico, sem interrupção na prestação de serviços, configura a unicidade contratual. O artigo 2º da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) diz que empresas pertencentes a um mesmo grupo são solidárias para os efeitos da relação de emprego, e portanto consideradas como empregador único.

( RO 19-2006-001-10-00-5 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região, Brasília,19.09.2007