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Prêmios e incentivos pagos como se fossem diárias integram remuneração Comprovado que a verba paga a título de diárias é calculada com base na produtividade do empregado e classificada como incentivo, esse pagamento representa autêntico prêmio, cuja habitualidade determina o seu caráter salarial. A decisão é da 8ª Turma do TRT de Minas, com base no voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, que negou provimento a recurso ordinário de uma empresa, condenada a pagar ao reclamante diferenças salariais geradas pela integração das diárias em seu salário mensal. Rejeitando o argumento de que a verba teria sido paga a título de diária e, por isso, não integraria o salário do ex-empregado, o juiz esclarece que a própria reclamada, ao pagar a verba baseando-se em critérios inadequados, atraiu a integração da parcela no salário do ex-empregado. Para o relator, a feição salarial da parcela está evidenciada no manual de política remuneratória da empresa, que utiliza as nomenclaturas comissão e prêmios sem distinção. “Tal confusão terminológica não pode ser utilizada como subterfúgio para subtrair a natureza salarial da verba paga, sob pena de afronta às disposições contidas no artigo 457 da CLT”- frisa, acrescentando que diárias e ajuda de custo não se confundem com prêmios ou incentivo, como os pagos pela reclamada. Ele ressalta que, se a parcela tivesse sido paga como comissão, integraria o salário de qualquer forma, como dispõe o parágrafo 1º, do artigo 457 da CLT. Da mesma forma, se paga como prêmio, não apresentaria o caráter indenizatório das diárias, já que constitui meio de estimular o empregado, em proveito próprio ou da empresa. No mais, a habitualidade do pagamento, variando de acordo com a produção, indica claramente a natureza salarial da verba. Com a decisão da Turma, que manteve a condenação imposta pela sentença, a reclamada terá que arcar com o pagamento das diferenças salariais geradas pela integração da parcela paga como “diárias” sobre o aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, saldo de salário e FGTS com multa de 40%. ( RO 00845-2006-131-03-00-9 ) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 22.08.2007
Compete ao TRF Compete ao TRF dirimir conflitos entre juizados especial e comum da mesma seção judiciária Prazo Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório Atenção Advogados STJ confirma que comprovante de pagamento de custas retirado da Internet não tem validade Carta de preposição Ausência de carta de preposição não configura irregularidade E-mail corporativo E-mail e a Justiça do Trabalho Prova em processos Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos. INSS sobre Aviso Prévio INSS sobre Aviso Prévio - Descabimento Prazo legal de recurso Intimação por via postal não altera prazo legal de recurso Carnaval Dias de Comemoração não são feriado nacional. Tribunal de Justiça do Piauí TJ lança cálculo de custas processuais via internet Atenção aos centavos Justiça Trabalhista não abre mão de centavos em depósito recursal. Cobrança de INSS Cobrança de INSS sobre aviso prévio é suspensa.

Prêmios e incentivos pagos como se fossem diárias integram remuneração

Comprovado que a verba paga a título de diárias é calculada com base na produtividade do empregado e classificada como incentivo, esse pagamento representa autêntico prêmio, cuja habitualidade determina o seu caráter salarial. A decisão é da 8ª Turma do TRT de Minas, com base no voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, que negou provimento a recurso ordinário de uma empresa, condenada a pagar ao reclamante diferenças salariais geradas pela integração das diárias em seu salário mensal.

Rejeitando o argumento de que a verba teria sido paga a título de diária e, por isso, não integraria o salário do ex-empregado, o juiz esclarece que a própria reclamada, ao pagar a verba baseando-se em critérios inadequados, atraiu a integração da parcela no salário do ex-empregado. Para o relator, a feição salarial da parcela está evidenciada no manual de política remuneratória da empresa, que utiliza as nomenclaturas comissão e prêmios sem distinção. “Tal confusão terminológica não pode ser utilizada como subterfúgio para subtrair a natureza salarial da verba paga, sob pena de afronta às disposições contidas no artigo 457 da CLT”- frisa, acrescentando que diárias e ajuda de custo não se confundem com prêmios ou incentivo, como os pagos pela reclamada.

Ele ressalta que, se a parcela tivesse sido paga como comissão, integraria o salário de qualquer forma, como dispõe o parágrafo 1º, do artigo 457 da CLT. Da mesma forma, se paga como prêmio, não apresentaria o caráter indenizatório das diárias, já que constitui meio de estimular o empregado, em proveito próprio ou da empresa. No mais, a habitualidade do pagamento, variando de acordo com a produção, indica claramente a natureza salarial da verba. Com a decisão da Turma, que manteve a condenação imposta pela sentença, a reclamada terá que arcar com o pagamento das diferenças salariais geradas pela integração da parcela paga como “diárias” sobre o aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, saldo de salário e FGTS com multa de 40%.

( RO 00845-2006-131-03-00-9 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 22.08.2007