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• Compete ao TRF
Compete ao TRF dirimir conflitos entre juizados especial e comum da mesma seção judiciária ............................................ • Prazo Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório ............................................ • Atenção Advogados STJ confirma que comprovante de pagamento de custas retirado da Internet não tem validade ............................................ • Carta de preposição Ausência de carta de preposição não configura irregularidade ............................................ |
